Não é possível extinguir o crédito tributário mediante dação em pagamento em bens imóveis.

O sujeito passivo pode compensar débitos tributários próprios com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, contra a Fazenda Pública respectiva.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecendo, na sequência, em primeiro lugar, à ordem crescente dos prazos de prescrição, em seguida os débitos por obrigação própria e, por fim , à ordem decrescente dos montantes.

O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, dando ensejo, em qualquer caso, à devolução do valor pago, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias incidentes.

Durante a pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não incidem juros de mora.