O Decreto n° 3.872, de 18 de julho de 2001, dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, que exerce a função de autoridade gestora de políticas (AGP) da referida Infra-Estrutura. De acordo com o Art. 4°, §3° do citado Decreto, esse Comitê será assistido e receberá suporte técnico da Comissão Técnica Executiva – COTEC, que tem como competência: