Questão 2078962

2078962 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

Provas:

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal,

existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.

não existe direito adquirido a regime jurídico.

existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.

existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.

existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.

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