Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.

As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.

É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.