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Respondida
1135457
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-PB
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Código Penal
Crimes Contra a Organização do Trabalho
Não constitui crime contra a organização do trabalho
A
a invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.
B
o atentado contra a liberdade de associação.
C
o exercício de atividade com infração de decisão administrativa.
D
a apropriação indébita previdenciária.
E
o aliciamento para fim de emigração.
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