A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas.

A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida de segurança é sanção penal assim como a pena.

A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança por não se tratar de espécie de pena.

A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso imputável.