683969
Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Coronel Fabriciano-MG
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Coronel Fabriciano-MG
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A condução das sessões da Câmara e a administração do Poder Legislativo estão a cargo do Presidente, que tem
autonomia prevista no Regimento Interno, na Lei Orgânica e demais regulamentos vigentes. Contudo, o Presidente
pode ter seus atos questionados pelos demais membros do Legislativo. Assim, a petição de vereador ao Plenário da
Casa contra atos do Presidente é definida como:
