A Constituição Federal de 1988 tem a competência de instituir tributos.

Apenas a Constituição Federal tem o condão de definir o poder de cada ente Federado.

O exercício da competência tributária não pode ser considerado uma atividade Política, devido a sua natureza jurídica.

A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis; serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.