Magna Concursos
1285626 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ
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Sobre os conceitos de obrigação tributária, conforme o CTN, julgue os itens a seguir:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Está CORRETO o que se afirma em:
 

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