Questão 1479013

1479013 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-PB

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Soldado - Combatente
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

Configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 2003) punido com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa:

empregar artefato incendiário em desacordo com a orientação de regulamento ou sem a autorização de quem de direito

omitir-se em relação aos cuidados necessários para evitar que pessoa com perturbação da saúde mental se apodere de arma de fogo que seja de sua propriedade

favorecer a saída do território nacional de munição, arma de fogo ou acessório, sem autorização da autoridade competente

fornecer, ainda que gratuitamente, munição, arma de fogo ou explosivo a pessoa idosa ou desprovida de discernimento mediano

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