Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
No que se refere ao Processo administrativo tributário do município de Comendador Levy Gasparian/RJ, pode-se afirmar:
I. O processo pode ser iniciado pela autoridade ou servidor competente, apenas por petição da parte interessada.
II. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
III. O sujeito passivo ou aquele que mantiver interesse jurídico na situação que constitua objeto do processo poderá postular pessoalmente ou através de despachante, ou, ainda, representado mediante mandato expresso.
IV. Os órgãos de classe não poderão representar os interesses da respectiva categoria econômica ou profissional.
Dos itens acima, estão corretos os itens: