os estabelecimentos de prestação de serviços na área das atividades físicas e esportivas terão, facultativamente, a assistência de Responsável Técnico, registrado no CREF, na forma da lei.

os estabelecimentos de prestação de serviços na área das atividades físicas e esportivas poderão manter Responsável Técnico substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

a Responsabilidade Técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do Profissional responsável.

cessada a assistência técnica pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o Profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento.

somente será permitido o funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços em atividades físicas e esportivas, sem a existência de Responsável Técnico, pelo prazo de até 5 (cinco) dias, para que se processe a contratação de substituto.