Indique a opção que preenche corretamente as lacunas, consideradas as pertinentes disposições constitucionais.
- As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico previstas no caput do art. 149 da Constituição Federal sobre as receitas decorrentes de exportação, sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
- As contribuições de intervenção no domínio econômico, previstas no art. 149 da Constituição Federal, estão submetidas ao princípio da .
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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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