Conforme a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo no qual lhe seja assegurado o direito de defesa:
- Advertência.
- Suspensão.
- Demissão.
- Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
Estão CORRETOS:
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