A responsabilidade pela elaboração dos projetos, cálculos e especificações apresentados cabe, exclusivamente, aos profissionais que os assinarem como autores, e a execução das obras, aos que tiverem assinado como seus responsáveis, assumindo a Prefeitura, em consequência da aprovação, a responsabilidade.

Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o profissional deverá solicitar à Prefeitura Municipal, dentro de 90 dias, a respectiva baixa, que somente será concedida se a obra em execução estiver de acordo com o projeto aprovado e com o que dispõe o presente Código.

O Profissional, responsável técnico pela obra, que substituir outro deverá comparecer ao órgão municipal competente, para assinar o projeto ali arquivado, munido de cópia aprovada, que também será assinada, submetendo-se ao visto do responsável pela seção competente.

A substituição de profissionais deverá ser precedida do respectivo pedido oral, feito pelo proprietário e assinado pelo novo responsável técnico, o qual deverá fornecer a nova guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

É obrigatório ao proprietário da obra embargada, por motivo de suspensão de seu executante, concluí-la, desde que faça a substituição do profissional punido.