o magistrado pode decretar a prescrição de ofício, desde que ouça previamente a Fazenda Pública.

a consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e, julgada parcialmente improcedente, será cobrado o crédito, sem prejuízo das penalidades cabíveis, à exceção dos juros de mora, que podem ser dispensados.

a dação em pagamento em bens móveis extingue o crédito tributário.

a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece somente o contribuinte.

apenas a medida liminar concedida em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.