Consideram-se solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, quer da obrigação principal, quer da obrigação acessória.

Ao cobrar os responsáveis tributários, o fisco deverá obedecer a sequência decrescente de participação no fato gerador.

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se concedida pessoalmente a um deles,caso em que o saldo do tributo permanecerá de responsabilidade solidária dos demais obrigados.

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita apenas àquele que efetivamente cumpriu a obrigação.