- Contratações de TIFiscalização de Contratos de TI
- LegislaçãoIN SLTI/MP 4/2014: Processo de Contratação de Soluções de TI
De acordo com a Instrução Normativa MP/SLTI Nº 4, de 11 de setembro de 2014, a assinatura de termo provisório, quando da entrega do objeto resultante de cada Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, fica a cargo do:
