As atividades permanentes e temporárias distribuem-se por cargos criados em Lei, em número certo, com denominação e especificações próprias, ressalvadas as condições e critérios de seleção e contrato de cada cargo.

O provimento do cargo comissão só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional, o qual condiciona tal movimento à realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observadas a ordem de classificação dos candidatos e o prazo de validade do concurso.

É requisito básico para provimento de cargos públicos: ser brasileiro nato, ou naturalizado, cidadão português, ao qual foi deferida a igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12, da Constituição Federal.

Não se realizará novo concurso público, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.