Para que os referidos créditos sejam abertos, é suficiente que haja prévia autorização legislativa e que os recursos estejam previstos no orçamento.

A anulação parcial ou total de dotações não pode ser realizada, se resultar na transposição, no remanejamento ou na transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

As operações de crédito, independentemente de sua natureza, podem constituir fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

É vedada a utilização dos saldos financeiros vinculados a fundos especiais como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais, salvo se os créditos se destinarem a modificar dotações dos respectivos fundos.