- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
As regras de licitações e contratos previstas na
Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis aos contratos da
administração pública que tratem de
