Conforme previsto no Art. 27 da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000 (Lei do Óleo), que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, a Autoridade Marítima, por intermédio de suas organizações competentes, é responsável pelo cumprimento desta lei. Assinale a opção que apresenta as atribuições específicas da Autoridade Marítima.