Questão 167890

167890 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.

A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.

As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.

O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.

A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.

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