Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento.