As sessões do Conselho têm periodicidade mensal e serão instaladas com a presença da maioria de seus membros.

O Conselho é composto por oito membros, indicados pelo Prefeito, os quais exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.

Qualquer Procurador do Município poderá assistir às sessões, reuniões, ordinárias e extraordinárias, e solicitar a palavra, desde que feito o requerimento com até cinco dias de antecedência.

O conselho é composto por dez membros, os quais receberão um auxílio representação por cada sessão de que participarem.

O Conselho será presidido pelo Procurador Geral do Município, que poderá delegar, total ou parcialmente, essa atribuição.