747018
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
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A Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, que contém disciplina a respeito dos serviços extraordinários de limpeza urbana.
De acordo com o Regulamento aprovado pela referida Lei, consideram-se serviços extraordinários de limpeza urbana aqueles