Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reintegrado em outra vaga e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido a outro cargo de origem similar, com direito à indenização.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ficará ele em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É permitido aos servidores públicos atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

É permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos municipais e multas, inclusive dívida ativa.