É a atividade privativa de autoridade administrativa, prevista na lei e restrita à autuação promovida pela fiscalização.

É atividade privativa de autoridade administrativa, vinculada e obrigatória, que pode ser substituída por ordem judicial.

É definitivo, após a notificação, extinguindo-se a obrigação decorrente somente pelo pagamento do tributo declarado.

É atividade privativa de autoridade administrativa, vinculada e obrigatória, que deve ser exercida mesmo nos casos de imunidade e isenção, quando os respectivos créditos não serão cobrados por força dessas dispensas.

Reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente à época.