De acordo com o art. 25 § 2° da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, o valor mínimo da multa a ser fixado no Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, será de: