Questão 938558

938558 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDisposições Gerais (arts. 1º ao 5º)

Nas Disposições Gerais da Lei nº 9.605/1998, faz-se saber que

a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou participantes do mesmo fato.

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou participantes do mesmo fato.

nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante contratual, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente apenas.

nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu órgão colegiado, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas civilmente apenas.

nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas civil e penalmente apenas.

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