no nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações de saúde.

no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente é que exercerá a direção do SUS.

a direção do SUS no âmbito dos Municípios será exercida pela respectiva Secretaria de Saúde.