Questão 1150282

1150282 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

No que se refere ao ICMS, é correto afirmar que

terá suas hipóteses de isenção fixadas em lei complementar.

nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo caberá sempre ao Estado de origem.

resolução do Senado estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

terá por base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação praticada pelo substituto.

em relação às operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, aplicar-se-á a alíquota interna, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

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