As penas restritivas de direitos não poderão substituir as privativas de liberdade.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.