Em conformidade com a Lei Estadual nº 6.503/1972, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, analisar os itens abaixo:

I. A emissão de atestados de vacinação ou imunização será gratuita, quando realizada por serviço público estadual.

II. A Secretaria da Saúde participará da regulamentação sobre traçados e zoneamentos de áreas urbanas ou rurais.