- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Uma militar oriunda da cidade de Natal foi transferida por. interesse do serviço para a cidade do Rio de Janeiro. Em comum acordo com dois colegas, decidiram residir juntos, dividindo as despesas do aluguel de um apartamento. Ocorre que em uma desavença doméstica um dos colegas da militar findou por agredi-la fisicamente, tendo também, no momento da discussão, danificado seus documentos. Sobre a situação apresentada, com base na Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência, doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:
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