Questão 2180057

2180057 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

O Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele.

O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda será

repartido pela União com os Estados e Distrito Federal no percentual de 22% (vinte e dois por cento).

repartido pela União no percentual de 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento) com o Fundo de Participação dos Municípios.

repartido pela União no percentual de 50% (cinquenta por cento) apenas com os Estados, o Distrito Federal e os municípios por meio de seus Fundos de Participação.

repartido pela União com os Municípios no percentual de 50% (cinquenta por cento).

Exclusivamente da União.

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