Magna Concursos
3130994 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-15
Provas:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue o item.

A violação aos princípios da Administração Pública é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa, sendo dispensável a aferição da vontade do agente público.

 

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