As políticas municipais que priorizam os investimentos na educação são cruciais tanto para a garantia do direito fundamental à educação quanto para a promoção do desenvolvimento socioeconômico, contribuindo para a formação de uma cidadania participativa e esclarecida. As disposições normativas municipais relacionadas à educação não apenas asseguram o acesso a um ensino de qualidade, mas também estabelecem os fundamentos para uma sociedade mais equitativa. De acordo com as disposições relacionadas à educação previstas na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar que, EXCETO: