O profissional que requerer cancelamento ou licença de registro ficará isento da anuidade até a data do requerimento, inclusive dos devidos acréscimos legais.

O pagamento da anuidade deverá ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano.

Os recém-formados que se registrarem no respectivo CRA em até 60 (sessenta) dias após a colação de grau, a critério do Plenário do CRA, poderão ter a isenção da primeira anuidade.

Será cobrada anuidade complementar à pessoa jurídica, sempre que houver atualização do seu capital social.

No caso de a pessoa jurídica não possuir capital social e nos casos de empresas sem fins lucrativos, as mesmas recolherão a anuidade com base na faixa de capital de até R$ 50.000,00.