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2342134 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

Existem situações legalmente determinadas que implicam a obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens.

Nesse sentido, é correto afirmar que não deve(m) casar, por dar(em) ensejo a causa impeditiva da alteração de regime legal,

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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