Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para a realização de investimentos públicos de caráter urgente.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir a contribuição de iluminação pública.

A contribuição de melhoria poderá ser instituída apenas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A União e os Estados poderão instituir impostos residuais.