Questão 905333

905333 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

São PauloSão José do Rio Preto-SP

Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, compete ao Município, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.

criar e subdividir Distritos, observada a legislação federal.

organizar, sob regime de autorização, os serviços públicos municipais e de interesse das regiões metropolitanas.

disciplinar e fiscalizar o uso e ocupação do solo em seu território e área contínua a outro município cujos limites urbanísticos atendam à função social da cidade.

manter programas de educação pré-escolar e de ensino médio, com a cooperação técnica do Estado correspondente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

80 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta