Questão 2768492

2768492 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Schroeder-SC

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Advogado
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Analise a seguinte frase e sua lacuna:
Para o Código Tributário Municipal de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 1/95), .
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:

Somente terá capacidade tributária passiva a pessoa jurídica regularmente constituída.

É pessoalmente responsável o sucessor, a qualquer título, pelos tributos devidos pelo "de cujus", independentemente do montante do quinhão ou do legado.

O domicílio tributário das pessoas naturais será sempre a sua residência habitual, independentemente de a residência ser incerta ou desconhecida.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

A responsabilidade por infração tributária depende da intenção do agente ou do responsável, inexistindo responsabilidade sem dolo ou culpa.

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