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1851002 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM
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Enunciado 1851002-1

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

Deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da norma revogada, pois, salvo disposição em contrário, a regra da legislação brasileira é que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, não há efeito represtinatório da lei anteriormente revogada pela lei revogadora.

 

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