O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu o ato recorrido; tal autoridade poderá rever sua decisão mantendo-a ou reformando-a.

O recurso deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias úteis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente salvo quando a Lei fixar prazo diferente.

É considerado suspeito para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou no resultado do processo.

Será admitida a justificação administrativa, quando o fato que deverá ser comprovado exigir registro público ou outro ato jurídico que a Lei descreva de forma específica.

É vedada a utilização de denúncia anônima para apuração preliminar de atos de violação da ordem jurídica, praticada no âmbito do poder público, pois aquele que denuncia figurará como testemunha na sindicância investigativa.