Questão 264955

264955 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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TCE-APLei Complementar 10/1995: Lei Orgânica do TCE-AP

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

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