A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial, mas não valerá como acórdão.

O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, desde que individuais, que versem sobre a questão.

Negada a repercussão geral, o presidente do Supremo Tribunal Federal negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

O relator não poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros.