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Respondida
639714
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUMARC
Orgão:
Pref. Sete Lagoas-MG
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
Conforme o disposto no Código Tributário Nacional, para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para a repetição do indébito é contado
A
cinco anos a partir do fato gerador.
B
cinco anos a partir do pagamento antecipado.
C
cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito.
D
da extinção do crédito tributário pela homologação tácita após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
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