o detentor da servidão ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente.

a servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada em matrícula única.

a restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é possível a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.