1688510
Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ASSCONPP
Orgão: Pref. Porto União-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ASSCONPP
Orgão: Pref. Porto União-SC
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Segundo a Lei orgânica municipal de Porto União, revisada e atualizada em 2011, Nos ______ primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços com a mobilização de, pelo menos, _________% dos recursos a que se refere o Artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o Artigo 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Assinale a alternativa correta respectivamente.
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